Vozes de burro não chegam ao céu!

Agora que o diploma que repõe as 35 horas de trabalho semanal para os trabalhadores em funções públicas foi aprovado, Marques Mendes levantou dúvidas acerca da constitucionalidade do diploma. Em causa está a chamada norma-travão da Constituição (artigo 167, número 2) segundo a qual "Os deputados e os grupos parlamentares (...) não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento". O que a referida norma proíbe aos deputados é aumentar a despesa. Ora a reposição das 35 horas de trabalho semanal não implica, necessariamente, aumento da despesa. Por outro lado, é preciso ler a norma para além das meras palavras e perceber a razão dessa limitação. E neste aspecto a razão é muito simples: evitar que os deputados possam interferir na despesa prevista ou na receita esperada, pondo, dessa forma, em causa a execução do orçamento que está a cargo do governo. Por último, a própria norma-travão permite ao ministro das Finanças o aumento da despesa. Dito isto, onde está a inconstitucionalidade?

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Desculpas esfarrapadas

Passado todo este tempo, é altura de o Governo mudar de discurso. Atirar culpas para o Governo anterior já só serve para crentes que queiram mesmo acreditar. Acontece é que há uma série de incompetentes à frente dos destinos deste país, entre os quais a Ministra da Administração Interna (MAI). Aquando da tragédia de Pedrogão Grande, afirmou que cobardia seria demitir-se. Se ela não se lembra, que pesquise na Net a história da queda da ponte de Entre Rios e a reacção do MAI de então.

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Um fiasco

O programa de ajustamento português foi um sucesso para todos menos para os portugueses. Recuamos 10 anos, a banca portuguesa está, globalmente de tanga, a economia não há meio de arrancar, as reformas, necessárias, ficaram todas por fazer. Numa palavra, a austeridade a velocidade de cruzeiro revelou-se um verdadeiro fiasco. Apesar disso, a Comissão Europeia continua a insistir na mesma tecla. Exige que Portugal atinja um défice de 2,3% do PIB este ano, valor que fica quatro décimas abaixo da estimativa de 2,7% que Bruxelas tem actualmente para as contas públicas portuguesas. O que, por muito que o governo e os partidos de esquerda que o sustentam esperneiem, implicará adoptar medidas adicionais correspondentes a 0,4% do PIB, qualquer coisa como 730 milhões de euros. Já escrevi e faço-o mais uma vez: Bruxelas está a apostar as fichas todas na queda do governo. Poderá demorar mais ou menos tempo, mas os burocratas da CE sabem que, exigindo o absurdo, um dia verão o PCP e o BE deixar...

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Caloteiros!

Dar o que é dos outros, nunca custou nada a ninguém. É o caso do Governo que ainda não pagou os manuais escolares oferecidos aos alunos do 1º ciclo do ensino básico. As livrarias, grandes e pequenas, que disponibilizaram (isto é, pagaram às editoras e ofereceram aos alunos) os manuais continuam à espera que o Governo cumpra o prometido. E ao que tudo indica, a data para a liquidação das dívidas é incerta. Única certeza, não será neste ano civil. Percebes agora como é que o défice tem descido tanto? O Governo não paga a quem deve!

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